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Procedimentos Licitatórios

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02. Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei nº 12.462/2011- Regime Diferenciado de Contratações Públicas e o Decreto nº 5.450/2005 - Forma eletrônica do pregão.

 

A Constituição Federal/88 determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções.

 

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